Liberdade de expressão e fake news no estado democrático de direito brasileiro: do direito fundamental ao crime em um clique

• Autor(a) principal: NASCIMENTO, Patricia Marchiori do
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/43483
• topic: Liberdade de expressão; Fake News; Direito; Democracia; Polarização

As mentiras criadas para disseminação por internet, chamadas popularmente como fake news, são objeto de fundamental estudo para a manutenção e o adequado desenvolvimento da sociedade democrática de direito brasileira diante das novas tecnologias de comunicação e do rápido e grande alcance das mensagens, criadas para polarizar opiniões e influenciar o cidadão. O Direito, enquanto reflexo da sociedade, deve acompanhar estas situações para punir e reprimir a reincidência desta prática no âmbito digital, sem desrespeitar a liberdade de expressão e garantindo o respeito aos princípios do Estado Democrático de Direito. Apresenta-se neste trabalho crimes como calúnia e difamação, já tipificados no Código Penal – mas até que a ultima ratio tenha seu procedimento concluído, o dano causado pela fake news no processo eleitoral pode ser irreversível nas urnas. O objetivo deste trabalho é justamente compreender a pluralidade das normas jurídicas envolvidas no combate às fake news e demonstrar a importância de proteção da liberdade de expressão para o exercício da cidadania. Os conceitos utilizados descrevem a importância do direito constitucional da liberdade de expressão, o diálogo das fontes e a complexidade das normas que visam regular as redes sociais virtuais na difícil missão de reprimir e punir a fake news. Trata-se de uma revisão de literatura baseada na legislação vigente no país, livros e publicações com apresentação de conceitos importantes para o Direito no âmbito digital, incluindo fundamentação acerca da importância das liberdades de expressão e informação e os prejuízos causados pelas formas de censura a uma nação democrática. O trabalho inicia estudo sobre a forma como o Direito pode combater a fake news – compreensão essencial para a garantia do exercício da cidadania uma vez que, tanto quanto as normas de Direito, a comunicação é fundamental para a vivência em sociedade e, complete-se, a liberdade de expressão é preceito fundamental do Estado Democrático de Direito.