Repercussões da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a imprescritibilidade do dano ambiental

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Barbosa, Thaíz Maria Pires
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3473
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo a apreciação da Repercussão Geral n. 999, em que o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou a tese de “é imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental”, considerando, para isso, o Direito Ambiental no âmbito constitucional e seus princípios quanto à proteção do meio ambiente, o dano ambiental e suas especificidades, como o conceito e as espécies de dano e sua reparação no ordenamento jurídico brasileiro, bem como, os motivos que levaram o STF a decidir pela imprescritibilidade analisando os votos dos ministros no âmbito do Recurso Extraordinário n. 654.833/AC. Ao final pretende-se verificar a viabilidade da aplicação do paradigma considerando o atual contexto brasileiro.
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