Ação de impugnação de mandato eletivo: instrumento eficaz no combate às práticas abusivas que contaminam a legitimidade do processo eleitoral

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Medeiros, Flávio Henrique Mello Meira de
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4470
Resumo: A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo é um instrumento eficaz no combate a determinadas práticas abusivas que contaminam a legitimidade do processo eleitoral, mesmo que não atinja todos os objetivos para os quais foi criada, fato este dado pela constante busca em estabelecer meios, para restringir a sua atuação. O presente trabalho, busca a análise dos principais aspectos processuais referentes à ação de impugnação de mandato eletivo, quais sejam, as condições da ação e os requisitos constitucionais, todo o seu tramite processual, efeitos da sentença e dos recursos e as modalidades recursais. Traremos neste trabalho à discussão o posicionamento mais recente da Justiça Eleitoral sobre a matéria, correlacionando sempre os temas com o entendimento da doutrina e com as jurisprudências pertinentes à matéria.
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