A mediação, conciliação e arbitragem no âmbito da previdência complementar no Brasil.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Angoti, Luís Ronaldo Martins
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/127
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.
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spelling A mediação, conciliação e arbitragem no âmbito da previdência complementar no Brasil.MediaçãoConciliaçãoArbitragemConflitoPrevidência ComplementarConstituição Federal, BrasilMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.O presente trabalho objetiva examinar a competência da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc para promover a solução consensual de conflitos entre entidades fechadas de Previdência Complementar e entre estas e seus participantes, assistidos, patrocinadores ou instituidores. O texto aborda os sistemas de previdência no mundo, o modelo e as estruturas de regulação e supervisão da Previdência Complementar no Brasil, bem como a atuação do Estado na função de regulamentação, autorização e fiscalização do setor. Apresenta as características e princípios legais que regem esse ramo do direito previdenciário e a necessidade de que tais princípios sejam observados nos procedimentos de resolução de conflitos, haja vista a natureza jurídica que envolve a previdência privada. Trata também da legitimidade das partes interessadas em instaurar os métodos consensuais de solução de litígios, das vantagens e desvantagens de sua submissão à autarquia fiscalizadora, bem assim das hipóteses mais comuns de controvérsias no segmento. O estudo examina ainda a utilização dos meios consensuais pela administração pública, em especial o regulamento específico da Previc que regulamenta os procedimentos para o segmento, os quais constituem em um método decisório voluntário, mais rápido e eficiente em relação aopoder judiciário, colocado à disposição das partes.Jantalia, FabianoAngoti, Luís Ronaldo Martins2012-06-01T13:58:30Z2012-06-01T13:58:30Z20122011info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfANGOTI, Luís Ronaldo Martins. A mediação, conciliação e arbitragem no âmbito da previdência complementar no Brasil. Brasília, 2011. 79f -Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/127porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-21T16:27:47Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/127Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:28:22.209590Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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