Da necessidade de contraditório nos embargos de declaração com efeitos infringentes

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bambini, Andréia
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3163
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