A nova Súmula 331 e a responsabilidade subsidiária da união no inadimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes da terceirização

• Autor(a) principal: Juliano, Priscila de Almeida
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3429
• topic: Direito do trabalho; Terceirização; Responsabilidade subsidiária da União

O presente trabalho tem como objetivo analisar o tema da terceirização no Brasil e as controvérsias acerca da responsabilidade subsidiária do Estado decorrente deste tipo de contratação de mão-de-obra, bem como as consequências jurídicas advindas da mudança de entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na nova Súmula 331, por influência do provimento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16, pelo Supremo Tribunal Federal. O estudo foi desenvolvido mediante pesquisa doutrinária e jurisprudencial sobre o assunto, que ainda é motivo de várias discussões entre os operadores do Direito. Por fim, o estudo trata do dever da Administração Pública de fiscalizar a execução dos contratos de terceirização, em especial no que diz respeito ao cumprimento das obrigações trabalhistas, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, fazendo valer a proteção social ao trabalhador que presta serviços em favor da Administração Pública, o qual não pode ser penalizado pelo inadimplemento dos créditos trabalhistas.