Precatórios judiciais e a extinção do crédito tributário.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Zampieri, Ênio
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/847
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.
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spelling Precatórios judiciais e a extinção do crédito tributário.Precatórios JudiciaisCrédito TributárioCrédito Tributário, ExtinçãoMonografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.Análise da possibilidade de extinção do crédito tributário mediante a apresentação de precatórios judiciais fazendo uso da analogia, recurso de integração da legislação tributária, via ajuizamento de Ação Declaratória de Compensação. Ao observar o sistema de precatórios no Brasil, vê-se que o mesmo encontra-se falido. Diante dessa situação, urge que se busque uma alternativa eficaz para minimizar a inadimplência do Poder Público em face dos direitos dos credores de precatórios. A alternativa proposta neste trabalho é a compensação tributária quando existir reciprocidade de obrigações entre o Fisco e o contribuinte, ou seja, ambos forem credores e devedores simultaneamente. A compensação tributária, no entanto, somente é permitida quando exista lei que a autorize. Na ausência de legislação expressa do ente federativo competente que autorize a compensação com precatórios, buscar-se-á na analogia jurídica a integração da legislação tributária. O Superior Tribunal de Justiça vem abrindo importantes precedentes, vez que tem admitido a nomeação de créditos de precatórios à penhora. Assim, nada mais tem permitido senão o próprio pagamento com precatórios. Igualmente ao pagamento, a compensação também é forma de extinção do crédito tributário e poderá ser utilizada para esse fim.2013-06-06T16:56:22Z2013-06-06T16:56:22Z2013-06-062013info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfZAMPIERI, Ênio. Precatórios judiciais e a extinção do crédito tributário. Brasília, 2013. 72f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/847porZampieri, Ênioinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:38:36Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/847Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:26:52.435137Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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