Compensação de precatórios com crédito tributário

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cassiano, Adão Sergio do Nascimento
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37773
Resumo: Apresenta uma releitura interpretativa do artigo 100 da Constituição Federal. Discorre sobre o direito de crédito de precatório e a compensação como direitos fundamentais e sobre a jurisprudência da compensação de precatórios. Apresenta interpretação sistemática, histórica e analógica do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
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