Execução provisória da pena no Tribunal do Júri: uma análise sobre a constitucionalidade do art. 492, inciso I, alínea “e” do Código de Processo Penal à luz do princípio da presunção de inocência e da não-culpabilidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Paiva, Pedro Augusto de Carvalho
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3929
Resumo: A inserção pela Lei 13.964/SC do artigo 492, inciso I, alínea “e”, reforçou a forte discussão acerca da constitucionalidade da execução provisória da pena no Tribunal do Júri, pois, constata-se um conflito entre os princípios da soberania dos veredictos e o da presunção de inocência ou da não culpabilidade. É examinada toda a estrutura do Tribunal do Júri, desde seus princípios até o rito procedimental, também é estudada a atual posição da doutrina e do Supremo Tribunal Federal atinente ao princípio da presunção de inocência. O Recurso Extraordinário 1.235.340/SC, que tem por objeto a discussão da prevalência ou não do princípio da soberania do Júri sobre a presunção de inocência, terão seus votos até então proferidos analisados. Constatou-se a inconstitucionalidade da execução provisória da pena no rito do Tribunal do Júri após uma análise sistemática da Constituição da República.
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