A presunção de inocência e a execução provisória da pena no Tribunal do Júri

• Autor(a) principal: Nascimento, Daniela Ribeiro Otoni
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15008
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL; Lei nº 13.964/19; Presunção de inocência; Soberania dos veredictos; ADC´s 43, 44 e 54; Execução provisória; Execução antecipada; Tribunal do Júri; Law nº 13.964/19; Presumption of innocence; Sovereignty of verdicts; ADC's 43, 44 and 54; Provisional execution; Early execution; Jury Court

O presente estudo tem como objetivo a análise da constitucionalidade da mudança provocada pela Lei nº 13.964/19, conhecida como Pacote Anticrime, no artigo 492, inciso I, alínea “e” e parágrafo 4º do Código de Processo Penal, baseando-se também nos princípios da presunção de inocência e da soberania dos veredictos. Nesse contexto, coloca-se em discussão a execução provisória da pena, que em novembro de 2019 foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nas ADC´s 43, 44 e 54. Entretanto, em janeiro de 2020, algumas novidades foram trazidas com a entrada em vigor da Lei nº 13.964/19, conferindo nova redação ao artigo 492 do Código de Processo Penal. A partir dessa inovação autorizou-se a execução antecipada de pena no Tribunal do Júri para as condenações em que as penas sejam iguais ou superiores a 15 anos, assim como a perda do efeito suspensivo do recurso de apelação do Júri. Dessa forma, o trabalho tem como propósito a apreciação da constitucionalidade da norma, pautando-se nos direitos, nas garantias fundamentais do indivíduo e nos princípios mencionados.