A imigração venezuelana no Brasil sob a perspectiva do federalismo fiscal

• Autor(a) principal: Mendes, Marcelo de Sá
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3068
• topic: Imigração; Finanças públicas; Federalismo fiscal; Mecanismos de transferência intergovernamentais de recursos; Efeito Fly Paper; Solidariedade federativa; Burden sharing

Este trabalho examina o tema da imigração venezuelana no Brasil sob a perspectiva da literatura do federalismo fiscal e do novo marco regulatório da migração estabelecido pelas Leis n. 13.445/2017 e n. 13.684/2018, em especial como o modelo federativo brasileiro, diante da teoria de descentralização vertical em diferentes níveis de governo, deve formatar o compartilhamento de responsabilidades e encargos na recepção, acolhimento e integração dos imigrantes e desenhar o formato de incentivos com a finalidade de melhor eficiência, evitando os efeitos adversos citados na literatura econômica denominados caronismo fiscal e efeito flypaper. Após examinar o tema sob o contexto da Constituição Federal, é realizada uma análise sobre a distribuição dos imigrantes no Brasil, em especial avaliando o contexto políticoeconômico e fiscal do Estado de Roraima, principal acolhedor dos imigrantes, como forma de avaliar se a política migratória no país atende aos princípios da solidariedade e do compartilhamento justo de encargos do ponto de vista federativo. São examinadas as experiências de outras federações e das atribuições dos diferentes níveis de governo nos Estados Unidos, Austrália e Canadá, assim como União Europeia e o tratamento do tema da imigração nos países da América do Sul. Por fim, o trabalho propõe um novo marco regulatório mediante um formato de incentivos para transferência de recursos, de encargos e de responsabilidades para os entes subnacionais lidarem com a atribuição de acolhimento, recepção e integração dos imigrantes.