A desjudicialização da execução fiscal via serventias extrajudiciais

• Autor(a) principal: Teixeira, Kíldare Oliveira
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4027
• topic: Serventias extrajudiciais; Execução fiscal; Desjudicialização; Acesso à justiça

Essa dissertação de mestrado tem como objetivo responder ao seguinte problema de pesquisa: A desjudicialização com desestatização do processo de execução fiscal, através das Serventias Extrajudiciais, é processualmente válida e eficiente no Brasil? A fim de responder à problemática delineada faz-se uma análise detalhada da doutrina, da jurisprudência e da legislação pátrias aplicáveis ao tema, a partir de um estudo bibliográfico, qualitativo, utilizandose do método dedutivo com base em documentos oficiais. Faz-se ainda uma comparação com os modelos de desjudicialização fiscal adotados em países europeus (Alemanha, Itália, França e Portugal) e nos países americanos (Chile e Argentina e Estados Unidos da América - EUA). Além disso, propõe-se uma procedimentalização da desjudicialização para que possa ser realmente eficiente no Brasil. Evidencia-se a relevância da pesquisa, pois os assuntos concernentes às atividades notariais e registrais são poucos estudados na seara acadêmica, fazendo com que o senso comum frequentemente subestime tais serviços. Por outro lado, diferentes Projetos de Lei no Brasil tiveram o objetivo de tornar a execução fiscal mais eficiente exatamente por meio das serventias extrajudiciais, inclusive com a pretensão de criar o que foi chamado de “execução fiscal administrativa.”. Por fim, serão apresentadas as principais conclusões a respeito da viabilidade da desjudicialização do processo de execução fiscal através das Serventias Extrajudiciais. Diante daquilo que foi demonstrado, conclui-se que as Serventias Não Judiciais estão completamente preparadas para assumir atribuições que antes cabiam somente à via judicial, sendo, assim, um fator indispensável para superar a crise no Poder Judiciário através da desjudicialização da execução fiscal. Suas funções, que se baseiam na publicidade, autenticidade, eficácia e segurança das relações, permitem que esses profissionais evitem a busca desenfreada ao Judiciário, uma vez que podem solucionar litígios por meio da autocomposição, garantindo às partes a mesma segurança dada pelas decisões judiciais.