A exigência de paridade contributiva nas contratações de plano de previdência complementar pelos serviços sociais autônomos.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Passos, Thiago Nader
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1471
Resumo: Artigo apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito e Gestão dos Serviços Sociais Autônomos no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.
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spelling A exigência de paridade contributiva nas contratações de plano de previdência complementar pelos serviços sociais autônomos.Serviço Social Autônomo, Natureza JurídicaServiço Social Autônomo, Previdência ComplementarServiço Social AutônomoArtigo apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito e Gestão dos Serviços Sociais Autônomos no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.O Tribunal de Contas da União vem decidindo reiteradamente que os Serviços Sociais Autônomos estão sujeitos às regras da paridade contributiva prevista no artigo 202, § 3º, da Constituição Federal. No entanto, referida interpretação importa em ampliação hermenêutica da norma constitucional que, por ser vedatória, comporta apenas uma interpretação estrita, e se dirige nominalmente aos órgãos da administração pública direta e indireta.2014-02-27T18:08:25Z2014-02-27T18:08:25Z2014-02-272013info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfPASSOS, Thiago Nader. A exigência de paridade contributiva nas contratações de plano de previdência complementar pelos serviços sociais autônomos. Brasília, 2013. 17f. - Artigo (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1471porPassos, Thiago Naderinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:44:13Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1471Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:26:25.943358Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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