Serviços sociais autônomos e o princípio da legalidade: ambivalência de uma relação.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Fabiola Pasini Ribeiro de
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1485
Resumo: Artigo apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito e Gestão dos Serviços Sociais Autônomos no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.
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spelling Serviços sociais autônomos e o princípio da legalidade: ambivalência de uma relação.Serviço Social Autônomo, Natureza JurídicaServiço Social Autônomo, Princípio da LegalidadeServiço Social AutônomoArtigo apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito e Gestão dos Serviços Sociais Autônomos no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.O presente artigo visa demonstrar a não submissão dos serviços sociais autônomos ao princípio da legalidade estrita e sim ao da legalidade decorrente do art. 5º, inciso II da Constituição da República. Para tanto, será feita análise acerca das razões que levaram à criação destas entidades, a forma como foram implementadas, assim como um estudo sobre a natureza jurídica destes entes à partir da doutrina e da jurisprudência do Tribunal de Contas da União.2014-02-28T11:57:05Z2014-02-28T11:57:05Z2014-02-282013info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfOLIVEIRA, Fabiola Pasini Ribeiro de. Serviços sociais autônomos e o princípio da legalidade: ambivalência de uma relação. Brasília, 2013. 21f. - Artigo (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1485porOliveira, Fabiola Pasini Ribeiro deinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:44:54Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1485Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:28:36.090103Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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