O Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF e a nulidade das provas.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Nina Ribeiro Nery de
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2199
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Penal e Processo Penal no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP
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spelling O Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF e a nulidade das provas.CorrupçãoLavagem de Dinheiro, LegislaçãoSigilo Bancário, LegislaçãoSigilo Financeiro, LegislaçãoConselho de Controle de Atividades Financeiras, Legislação.Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Penal e Processo Penal no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDPAo longo do presente trabalho será realizada uma análise da atuação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, tanto no que se refere à obtenção de dados sigilosos junto às pessoas sujeitas às suas determinações, quanto no que diz respeito à posterior comunicação das informações obtidas para outras autoridades públicas, de forma a constatar se todas as hipóteses de compartilhamento guardam a devida adequação com a ordem constitucional e com a legislação infraconstitucional vigentes. Para tanto, serão cotejados os dispositivos da Constituição Federal com a Lei n.º 9.613/98 e com o Decreto n.º 2.799/98. O trabalho também analisará outras legislações aplicáveis ao caso, dentre as quais destaca-se a Lei Complementar n.º 105/01, trazendo, ainda, ponderações acerca do entendimento jurisprudencial firmado pelos Tribunais Superiores quanto ao tema. Nesse sentido, serão levantadas indagações que irão desde a possível inconstitucionalidade formal dos enunciados da Lei n.º 9.613/98, pelo fato de que, em que pese tratar-se de Lei Ordinária, traz determinações voltadas aos integrantes do sistema financeiro, até a inconstitucionalidade material dos aludidos dispositivos, tendo em vista que disciplinam hipótese de fornecimento de dados ao Conselho e que, apesar de notadamente revestidos de sigilo, são partilhados sem qualquer participação do Poder Judiciário. Ao final, será realizado um exame do tratamento conferido pelo próprio órgão às informações obtidas, sobretudo no que se refere ao compartilhamento dos dados sigilosos com outras autoridades públicas, de forma que será suscitada a inconstitucionalidade formal dos dispositivos que regulamentam o procedimento, eis que disciplinados por Decreto do Poder Executivo e não por Lei, conforme preceitua a Constituição Federal, bem como será invocada a inconstitucionalidade material do fornecimento de dados pelo Conselho ao Ministério Público e à Polícia Judiciária, haja vista que, apesar de tratar-se de quebra de sigilo inquestionavelmente voltada à investigação e instrução criminal, é realizada sem autorização judicial.IDP/ EDBFischer, DouglasOliveira, Nina Ribeiro Nery de2017-02-28T18:08:39Z2017-02-28T18:08:39Z2016info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfOLIVEIRA, Nina Ribeiro Nery de. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF e a nulidade das provas. Brasília: IDP/EDB, 2016.109f. Monografia(Especialização)-Instituto Brasiliense de Direito Público.http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2199porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T03:02:13Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/2199Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:27:03.873659Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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