Limites e condições da alteração do imposto de importação.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Reis, Marcelo Simões dos
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1320
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.
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spelling Limites e condições da alteração do imposto de importação.Imposto de Importação, BrasilReforma Tributária, BrasilAcordo InternacionalMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.Via de regra, a criação e a modificação dos tributos estão sujeitas à produção prévia de leis em respeito ao princípio da legalidade. No caso brasileiro, nenhum tributo pode ser instituído sem lei que o anteceda, mas permite-se a oneração por ato administrativo no caso de certos impostos de natureza extrafiscal. O presente trabalho trata dos limites e condições fixados no ordenamento jurídico para atuação do Poder Executivo no sentido de alterar a carga tributária relacionada ao imposto de importação. A análise foi realizada em perspectiva histórica, iniciando-se no Brasil Império e findando-se na atualidade complexa em que convivem normas internas e internacionais. Verifica-se ao longo do estudo que os atuais acordos comerciais, principalmente o compromisso firmado perante a OMC e o Mercosul, tendem a ofuscar a autonomia conferida pela legislação doméstica à Administração Pública, restringindo ainda mais a margem de atuação por meio de norma infra legal.Meira, Liziane AngelottiReis, Marcelo Simões dos2013-12-03T16:42:04Z2013-12-03T16:42:04Z2013-12-032013info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfREIS, Marcelo Simões dos. Limites e condições da alteração do imposto de importação. Brasília, 2013. 63f. - Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1320porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:38:24Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1320Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:27:37.129589Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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