Das isenções e produções do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros no território brasileiro.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cruz, Carolina Mendes Nolêto de Sousa
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: Souza, Izabela Cristina Perissê de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2305
Resumo: Artigo apresentado como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.
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spelling Das isenções e produções do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros no território brasileiro.Isenção TributáriaImportaçãoImportação, ImpostoImposto sobre Importação de Produtos EstrangeirosArtigo apresentado como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.Este trabalho tem por objetivo apresentar os aspectos pertinentes às isenções e reduções do Imposto sobre a Importação de produtos estrangeiros no território brasileiro. Baseando-se na percepção de que as isenções e as reduções do imposto supracitado têm sido objeto de discussões constantes da opinião pública, se faz necessário averiguar as possibilidades, as condições, os limites legais e as particularidades para que o contribuinte seja isento ou tenha direito à redução do Imposto de Importação. O trabalho versa sobre a pretensão de isentar ou reduzir o Imposto sobre a Importação de produtos estrangeiros ao adentrarem o território brasileiro, e ao mesmo tempo, contrapõe às suas disfunções sociais, políticas e econômicas, ambas relacionadas aos limites legais contidos na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e demais legislações conjugadas. E isso porque, se por um lado, o aparato legal condiciona a isenção ou a redução como benéficas para a economia ou para um grupo especial de contribuintes, constituindo-se como mecanismo necessário, por outro, a maneira pela qual esta é executada, ante a inobservância dos dispositivos legais, gera disfunções sociais, políticas e econômicas para o Poder Público, atingindo o interesse público, objeto constantemente protegido pela Carta Magna Brasileira. Faz-se necessário o destaque nos aspectos atinentes ao tema, tais como os requisitos legais para que sejam concedidas estas isenções e reduções do Imposto de Importação ou que sejam encontrados outros meios de preservação da economia brasileira e do interesse dos contribuintes.IDP/EDBMeira, Liziane AgelottiCruz, Carolina Mendes Nolêto de SousaSouza, Izabela Cristina Perissê de2017-06-05T17:47:45Z2017-06-05T17:47:45Z20172017info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfCRUZ, Carolina Mendes Nolêto de Sousa. Das isenções e produções do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros no território brasileiro. Brasília: IDP/EDB, 2017. 35f. - Artigo(Especialização)-Instituto Brasiliense de Direito Público.http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2305porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T03:05:26Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/2305Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:28:44.271765Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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