Análise das iniciativas implementadas pelo Conselho Nacional de Justiça no sistema de execução penal

• Autor(a) principal: Pereira, João Carlos Murta
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2452
• topic: Administração Pública - Políticas Públicas; Execução Penal; Sistema prisional - Aspectos sociais; Conselho Nacional de Justiça

Objetivos: Diante do caos do sistema carcerário brasileiro e por ser o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o órgão competente para instituir o planejamento estratégico do Judiciário e para incrementar ações visando à melhora da administração da Justiça, o Congresso Nacional aprovou a Lei n.º 12.106/09, criando, no âmbito do CNJ, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) com atribuições para monitorar e fiscalizar o cumprimento das leis, bem como os atos normativos expedidos pelo Conselho em relação ao sistema de execução penal. Com a criação do DMF, o CNJ empreendeu-se na identificação das mazelas do sistema de execução penal, estabelecendo ações com o objetivo de ampliar a efetividade dos direitos fundamentais e de sanar as irregularidades encontradas. Todavia, não há uma análise dessas iniciativas dentro do próprio Conselho. Não há sequer os motivos pelos quais cada gestão cria uma nova iniciativa e determina a suspensão/extinção das antigas. Assim, apesar dos efeitos positivos constatados em alguns projetos e programas, a sua interrupção apresenta uma aparente descontinuidade das iniciativas do DMF, ocasionadas hipoteticamente pela alteração da Presidência do Conselho. Diante disso, o problema central foi analisar como se comporta o DMF nas trocas de Presidência do CNJ em relação ao cumprimento de seus objetivos estabelecidos na Lei n.º 12.106/09. Pretendeu-se verificar a hipótese de que a troca de gestão do CNJ causa descontinuidade das iniciativas do DMF e, consequentemente, o descumprimento dos seus objetivos estabelecidos pela Lei n.º 12.106/09. Suspeitou-se que a descontinuidade da Administração impediria o CNJ de atingir tais objetivos. Métodos: Os objetivos do DMF foram divididos em forma de accountability e de fomentador/executor de políticas públicas judiciárias. Em seguida, as iniciativas do DMF – divididas por cada gestão de 2008 a 2017 – com vocação de continuidade foram descritas e classificadas em políticas públicas judiciárias e/ou accountability judicial. No final, os dados empíricos obtidos foram confrontados com as teorias sobre a descontinuidade e continuidade administrativa. Resultados e conclusões: Foi verificado que, dos oito objetivos presentes na Lei n.º 12.106, apenas três foram cumpridos sem interrupções em todas as Administrações do DMF. O não cumprimento tem como uma das causas a interrupção ou a suspensão de programas e projetos estabelecidos em gestões anteriores. Dessa forma, a troca de Presidência do CNJ causa descontinuidade de algumas iniciativas do DMF. Do mesmo modo, podemos afirmar que essa não continuidade é uma das causas do não cumprimento de todos os objetivos que o Departamento estaria obrigado a cumprir por previsão legal. Contudo, nesta pesquisa, não encontramos elementos para afirmar se a troca de gestão é ou não o único fator que obsta o DMF de cumprir seus objetivos.