A constitucionalidade do interrogatório por videoconferência

• Autor(a) principal: Camargo, Márcia Luiza Pires de
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3970
• topic: Princípios Constitucionais; Videoconferência; Ato processual; Interrogatório

O interrogatório por videoconferência é um ato processual em que o juiz indaga ao acusado sobre os fatos formulados na denúncia ou queixa, dando ciência e oportunidade de defesa, realizado a distância, com um sistema que funciona com equipamentos e software específicos. Com o advento da Lei 11.900/09, o uso da videoconferência passou a ser admitido no interrogatório somente em situações excepcionais, quais sejam: prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão possa fugir durante o deslocamento; quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal; para impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima e para responder à gravíssima questão de ordem pública. Quanto às vantagens do uso da videoconferência, temos: economia dos recursos públicos, economia de recursos humanos, permitindo que policiais requisitados para a escolta, atuem em outras missões de segurança pública, diminuição de riscos de fugas e de resgate de presos, aumento da segurança ao próprio acusado e coletividade em geral, entre outros. Embora aprovada à referida lei, ainda subsiste controvérsias a respeito da constitucionalidade do interrogatório por videoconferência, com argumentos de que o seu uso viola os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da publicidade, da dignidade da pessoa humana, entre outros. Este presente trabalho procura demonstrar por meio de uma análise crítica a não violação dos princípios constitucionais. Entre eles, temos o princípio do devido processo legal inserido no art. 5, inciso, LIV da CF, que funciona como garantidor do acesso a justiça, deixando claro o termo “devido”, o que significa que a tramitação do processo deve ser em tempo razoável. Com a videoconferência, é possível essa celeridade, tão almejada pela sociedade. Quanto ao princípio do contraditório e ampla defesa, o uso da videoconferência assegura ao acusado o direito de presença, o direito de contrariar todas as provas colhidas perante o juiz natural da causa, bem como o direito de comunicar reservadamente com o seu defensor, inclusive com linha telefônica privativa. No que tange ao princípio da proporcionalidade, o legislador para aprovação da lei, observou um mínimo de prejuízo aos direitos e garantias do acusado, buscando o sopesamento ponderado entre os interesses conflitantes. Quanto ao princípio do juiz natural e da identidade física do juiz, houve a preservação da presença do juiz como mediador e a possibilidade do mesmo magistrado que acompanhou a instrução proferir a sentença. O princípio da publicidade foi garantido, pois o público pode assistir e ouvir o desenrolar do ato processual, com exceção as restrições asseguradas pela Constituição Federal. O princípio da dignidade humana foi observado quando o legislador preocupou com a segurança e estabeleceu o uso da videoconferência para evitar o risco de vida do acusado e coletividade em caso de fugas e resgates. Em suma, o legislador ao elaborar a referida lei tomou todas as cautelas necessárias para assegurar amplamente os direitos e garantias constitucionais do acusado, de forma que não há violação dos princípios constitucionais.