Orçamento impositivo: o que mudou?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Sérgio Ricardo Silva dos
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/2707
Resumo: Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como parte dos requisitos à obtenção do título de Bacharel em Administração Pública do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.
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spelling Orçamento impositivo: o que mudou?Orçamento impositivoEmenda parlamentaresEmenda constitucionalTrabalho de Conclusão de Curso apresentado como parte dos requisitos à obtenção do título de Bacharel em Administração Pública do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.O Orçamento impositivo foi criado com o advento da EC 86/2015, promulgada em 17 de março de 2015 com a intenção de obrigar o poder Executivo executar as Emendas Parlamentares, e ratificado pela Emenda Constitucional 100/2019, que trouxe consigo uma grande inovação em relação ao teto de gastos regido pela Emenda Constitucional 95/2016. Com essa mudança, as Emendas de Bancada passaram a integrar o Orçamento Federal. Essa medida trouxe consigo um questionamento primordial concernente ao orçamento: Por que a referida Emenda Constitucional que prioriza a execução obrigatória das Emendas Parlamentares, que representa apenas uma pequena parcela do orçamento, não enfatizou a obrigatoriedade do cumprimento por parte do Executivo das Leis orçamentárias? Esse questionamento nos remete a efetividade da execução das Emendas Parlamentares impositivas, uma vez que o orçamento se refere também às execuções voluntárias que em sua maioria representa uma parte considerável do orçamento. A iniciativa das Emendas Constitucionais supracitadas, mesmo que timidamente, trouxe algumas mudanças nas relações políticas-partidárias existentes, pois a liberação das Emendas Parlamentares deixou de ser, em parte, uma moeda de troca na relação entre o Congresso Nacional e o Executivo, iniciando, o que poderá ser uma Reforma Constitucional Orçamentária.IDP/EABRodrigues, Leandro do NascimentoSantos, Sérgio Ricardo Silva dos2020-08-25T17:45:42Z2020-08-25T17:45:42Z20192019-06-292019info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfSANTOS, Sérgio Ricardo Silva dos. Orçamento impositivo: o que mudou? 2019. 27f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Administração Pública) - Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2019.https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/2707porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-08-28T17:21:01Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/2707Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:28:36.826644Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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