A efetividade da execução contra a Fazenda Pública e o instituto dos precatórios no âmbito do Distrito Federal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Canavarro, Fabiana Gonçalves de Oliveira
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1842
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialização em Direito Processual Civil no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público-IDP.
id IDP-1_9fa344619cd725124ace75075c989bf6
oai_identifier_str oai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1842
network_acronym_str IDP-1
network_name_str Repositório Institucional do IDP
repository_id_str
spelling A efetividade da execução contra a Fazenda Pública e o instituto dos precatórios no âmbito do Distrito FederalPrecatórios JudiciaisDecisão JudicialFazenda Pública, Distrito FederalMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialização em Direito Processual Civil no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público-IDP.A Administração Pública, no tocante ao pagamento de seus débitos, é politicamente desorganizada, sendo comum a conduta dos entes devedores em alocar no orçamento verbas destinadas ao pagamento dos precatórios, porém, sem os pagar. Em face da crise enfrentada por credores da Fazenda Pública pelo inadimplemento de suas dívidas, o poder legislativo criou várias emendas porém não obtendo êxito nas suas tentativas, dentre elas a emenda constitucional n. 62/2009 que violou princípios constitucionais e ficou conhecida como “PEC do calote”, apesar de declarada inconstitucional em parte, trouxe como positivo a responsabilidade do Presidente do Tribunal de administrar a verba depositada pelos Entes Devedores. Após a emenda n. 62/2009, os Tribunais de Justiça se esforçam no sentido de racionalizar os procedimentos para administrar as verbas públicas destinadas ao pagamento dos precatórios.Os pagamentos dos precatórios no âmbito do Distrito Federal são regidos pelo artigo 97 do ADCT, criado pela emeda 62/2009 e conforme autorização legislativa implementada por esse comando legislativo, o presidente do TJDFT tornou-se competente pelo pagamento dos precatórios e, em razão disso, criou-se no âmbito desse órgão a sistemática de racionalização dos procedimentos para liquidação regular dos precatórios. A eficácia do método adotado pelo legislador consubstanciado no texto da Emenda Constitucional 62/2009, declarada inconstitucional pelo STF, viola flagrantemente vários princípios constitucionais, comprometendo a eficácia das decisões judiciais. Destarte, vê-se que há necessidade de mais moralidade dos agentes públicos, esses devem fazer com que a Administração Pública tenha gastos eficientes, evitando desperdícios de dinheiro ou, mesmo que haja um aumento de tributaçãoIDP/EDB2015-11-19T16:14:27Z2015-11-19T16:14:27Z2015-11-192015info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfCANAVARRO, Fabiana Gonçalves de Oliveira . A efetividade da execução contra a Fazenda Pública e o instituto dos precatórios no âmbito do Distrito Federal. Brasília: IDP/EDB, 2015. 50f. Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1842porCanavarro, Fabiana Gonçalves de Oliveirainfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:54:10Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1842Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:27:03.073085Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
dc.title.none.fl_str_mv A efetividade da execução contra a Fazenda Pública e o instituto dos precatórios no âmbito do Distrito Federal
title A efetividade da execução contra a Fazenda Pública e o instituto dos precatórios no âmbito do Distrito Federal
spellingShingle A efetividade da execução contra a Fazenda Pública e o instituto dos precatórios no âmbito do Distrito Federal
Canavarro, Fabiana Gonçalves de Oliveira
Precatórios Judiciais
Decisão Judicial
Fazenda Pública, Distrito Federal
title_short A efetividade da execução contra a Fazenda Pública e o instituto dos precatórios no âmbito do Distrito Federal
title_full A efetividade da execução contra a Fazenda Pública e o instituto dos precatórios no âmbito do Distrito Federal
title_fullStr A efetividade da execução contra a Fazenda Pública e o instituto dos precatórios no âmbito do Distrito Federal
title_full_unstemmed A efetividade da execução contra a Fazenda Pública e o instituto dos precatórios no âmbito do Distrito Federal
title_sort A efetividade da execução contra a Fazenda Pública e o instituto dos precatórios no âmbito do Distrito Federal
author Canavarro, Fabiana Gonçalves de Oliveira
author_facet Canavarro, Fabiana Gonçalves de Oliveira
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Canavarro, Fabiana Gonçalves de Oliveira
dc.subject.por.fl_str_mv Precatórios Judiciais
Decisão Judicial
Fazenda Pública, Distrito Federal
topic Precatórios Judiciais
Decisão Judicial
Fazenda Pública, Distrito Federal
description Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialização em Direito Processual Civil no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público-IDP.
publishDate 2015
dc.date.none.fl_str_mv 2015-11-19T16:14:27Z
2015-11-19T16:14:27Z
2015-11-19
2015
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv CANAVARRO, Fabiana Gonçalves de Oliveira . A efetividade da execução contra a Fazenda Pública e o instituto dos precatórios no âmbito do Distrito Federal. Brasília: IDP/EDB, 2015. 50f. Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1842
identifier_str_mv CANAVARRO, Fabiana Gonçalves de Oliveira . A efetividade da execução contra a Fazenda Pública e o instituto dos precatórios no âmbito do Distrito Federal. Brasília: IDP/EDB, 2015. 50f. Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
url https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1842
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv IDP/EDB
publisher.none.fl_str_mv IDP/EDB
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional do IDP
instname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)
instacron:IDP
instname_str Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)
instacron_str IDP
institution IDP
reponame_str Repositório Institucional do IDP
collection Repositório Institucional do IDP
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)
repository.mail.fl_str_mv biblioteca@idp.edu.br
_version_ 1809385922097053696