Os critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lima Junior, Devair de Souza
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2267
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.
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spelling Os critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário.Concurso Público, Princípios ConstitucionaisConcurso Público, Banca ExaminadoraConcurso Público, Controle JudicialConcurso Público, Repercussão GeralMonografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.Este trabalho tem por finalidade analisar a possibilidade de modificação, via Poder Judiciário, dos critérios de correção adotados por Banca Examinadora em certames públicos. Para chegar a uma conclusão, é preciso, incialmente, conceituar concurso público e analisar a sua finalidade, bem como a legislação e os princípios constitucionais que regem o instituto. Após, entender as diferenças existentes entre os atos vinculados e discricionários, uma vez que este último, em regra, configura o mérito administrativo, matéria em que é defeso a indevida intromissão do Poder Judiciário. Com a devida definição dos pontos acima, passamos a analisar a jurisprudência dos Tribunais Superiores, que tem se posicionado de forma desfavorável à intervenção, demonstrando, contudo, que alguns pontos de divergência, como é o caso dos erros grosseiros. Por fim, tratamos do processo que foi julgado em sede de repercussão geral sobre o tema e do Projeto de Lei em trâmite que visa regular a matéria, demonstrando a sua ineficácia frente às dificuldades a serem enfrentadasIDP/ EDBMoreira, Diogo Rais RodriguesLima Junior, Devair de Souza2017-04-18T18:42:20Z2017-04-18T18:42:20Z20162016info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfLIMA JÚNIOR, Devair de Souza Lima. Os critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário. Brasília: IDP/EDB, 2017. 39f. -Monografia(Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2267porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T19:04:24Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/2267Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:27:18.187958Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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