A utilização do princípio da insignificância de crimes ambientais

• Autor(a) principal: Tarso, Vanessa Turíbio
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4089
• topic: Princípio da insignificância; Direito ambiental; Direito Penal; Direitos fundamentais

Este trabalho tem como objetivo o estudo e a averiguação da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais na visão jurisprudencial brasileira. Ocorre que com o passar do tempo, diante da exploração desenfreada de recursos naturais pelo homem, o Estado começou a tutelar o meio ambiente, aplicando sanções às condutas que o colocaria em risco. Porém, o Poder Judiciário depara-se com situações nas quais as condutas e sanções tipificadas legalmente tornam-se desproporcionais, quando transferidas para o mundo real e feita a análise do caso concreto, surge então a necessidade de estudo quanto à aplicabilidade do princípio da insignificância. Doutrarte, tal princípio não está previsto na Constituição, quer seja no Direito Penal, quer seja na Lei de Crimes Ambientais (Lei no 9.605/98). Não obstante a doutrina e a jurisprudência sejam uníssonas ao apontar a relevância da aplicabilidade in concretu do princípio da insignificância. A polêmica se deve principalmente ao fato de haver divergências quanto à aplicabilidade do princípio em comento aos crimes ambientais, haja vista por este se tratar, de crime de perigo abstrato, como classifica a doutrina majoritária. É mister alertar deve-se tratar as peculiaridades reservadas ao Direito Ambiental, principalmente quando refere-se à tutela do meio ambiente no âmbito do Direito Penal. É imperativo o estudo do princípio da insignificância aplicado ao Direito Penal Ambiental, que por ser direito difuso, de cuidado comum a toda a sociedade e natureza transindividual, requer proteção especial. Todavia, assim como outros ramos do Direito, o direito ambiental não pode ser visto de maneira isolada. Sendo necessária sua perfeita harmonia com outros princípios que regem o Direito Penal e o Constitucional. Secundariamente à análise dessa aplicabilidade do princípio da insignificância pela doutrina, buscando também na jurisprudência as decisões e critérios adotados pelos Tribunais quanto ao princípio supracitado.