O princípio da insignificância aplicado ao crime de descaminho

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Emerson Freitas de
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1952
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Penal e Processual Penal no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP
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spelling O princípio da insignificância aplicado ao crime de descaminhoDireito Penal, Princípio da InsignificânciaDireito Penal, ContrabandoDireito Penal, DescaminhoMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Penal e Processual Penal no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDPO presente estudo tem como objetivo demonstrar que a ausência, no ordenamento jurídico brasileiro, de critérios objetivos pré-estabelecidos, para definir a aplicação do Princípio da Insignificância, tem sido um óbice ao reconhecimento e à aplicação de tal instituto pela jurisprudência e ainda, remete a falsa percepção de que a abrangência da aplicação deste Princípio fica restrita, exclusivamente, ao valor do bem jurídico atingido. Traz a classificação doutrinária sobre os crimes de contrabando e descaminho, os casos em que se verifica a extinção da punibilidade, a distinção fática e a semelhança jurídica entre os tipos, bem como uma análise sobre os princípios conexos ao Princípio da Insignificância e a fixação do quantum, utilizado como parâmetro, para reconhecer a sua aplicabilidade ao crime de descaminho e assim, afastar a tipicidade material da conduta. Tudo sob a égide da Lei nº 13.008, de 26 de junho de 2014, que deu nova redação ao art. 334 do Código Penal, acrescentando-lhe o art. 334-A.IDP/ EDB2016-02-12T15:16:09Z2016-02-12T15:16:09Z2016-02-122015info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfOLIVEIRA, Emerson Freitas de. O princípio da insignificância aplicado ao crime de descaminho. Brasilia: IDP/ EDB, 2015. 59f. – Monografia( Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1952porOliveira, Emerson Freitas deinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:54:54Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1952Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:28:49.360213Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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