O exame de legalidade pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal em processos de denúncias e representações: a extrapolação de suas atribuições constitucionais.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Orivam Ibiapina da
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1618
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público-IDP.
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spelling O exame de legalidade pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal em processos de denúncias e representações: a extrapolação de suas atribuições constitucionais.Tribunal de Contas do Distrito FederalTribunal de Contas do Distrito Federal, DenúnciasTribunal de Contas do Distrito Federal, JurisdiçãoTribunal de Contas do Distrito Federal, Representações.Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público-IDP.Este texto pretende verificar em que medida algumas decisões do Tribunal de Contas do Distrito Federal estão a extrapolar as competências que lhe foram estabelecidas pela Constituição de 1988, em especial a aplicação do princípio da legalidade. Como hipótese, procuramos demonstrar que o Tribunal de Contas do Distrito Federal apresenta fragilidade processual na admissibilidade de denúncias e representações. Trata-se de uma investigação dogmática-instrumental, na forma de pesquisa bibliográfica e técnica de pesquisa documental. Inicialmente se mostrará que o Estado Moderno caracteriza-se como um Estado Constitucional e que os Tribunais de Contas estão com suas atribuições estatuídas no texto da Carta Magna vigente. Após descrever a evolução e detalhamento das atribuições das Cortes de Contas, mostrar-se-ão algumas decisões do Tribunal de Contas do Distrito Federal em processos de denúncias ou representações. Concluímos que, ao se admitir e se pronunciar acerca desses processos no exame de legalidade, o Tribunal de Contas do Distrito Federal tem infringido o texto constitucionalIDP/EDB2015-02-06T15:54:05Z2015-02-06T15:54:05Z2015-02-062014info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfSILVA, Orivam Ibiapina da. O exame de legalidade pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal em processos de denúncias e representações: a extrapolação de suas atribuições constitucionais. Brasília: IDP/EDB, 2014. 55f. - Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1618porSilva, Orivam Ibiapina dainfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:51:45Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1618Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:26:33.621613Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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