Embargos de declaração natureza jurídica de recurso

• Autor(a) principal: Pantoja, Larissa Sousa Oliveira
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3234
• topic: Embargos de declaração; Natureza jurídica de recurso; Fundamentação das decisões judiciais; Características e efeitos dom embargos de declaração; Princípio da taxatividade; Principio da Efetividade e celeridade processual; Principio da fungibilidade recursal dos embargos; Direito comparado; Direito Brasileiro; Anteprojeto do Código De Processo Civil

A presente monografia aborda as questões referentes sobre os embargos de declaração e sua natureza de recurso. As pretensões levadas ao Poder Judiciário carecem de apreciação, seja para outorgar a pretensão, seja para rejeitar o pedido. Os atos decisórios devem estar devidamente fundamentados. Sendo um ato de vontade, a decisão judicial deve ser certa, clara, coerente e inteligível, de modo a não gerar dúvida nem divergência em sua interpretação, sendo assim com a publicação da sentença o juiz não poderá modificá-la, salvo exceções ou quando opostos embargos de declaração. Embargos de declaração permanecem no anteprojeto do Código de Processo Civil no capítulo V recursos.