As atribuições da autoridade nacional de proteção de dados e o conflito com outras instituições: uma análise da atuação do órgão trazido pela lei geral de proteção de dados pessoais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mauad, Felipe Botelho Silva
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4012
Resumo: Os dados pessoais são, cada vez mais, objeto de atenção por parte dos mais diversos Estados. Tendo em vista essa crescente onda de preocupação, não há como se olvidar que surgiram, ao redor de todo o globo, diversas leis e normas que tratam dessa temática. No Brasil, visualizouse no mundo jurídico a Lei nº. 13.709/18 que busca, justamente, proteger esse tipo de bem. Em que pese a ideia em questão, certamente, existirá controvérsia relacionada à competência Autoridade Nacional de Proteção de Dados, mormente com relação aos aspectos de conflito com outros órgãos e entidades. Nesse contexto, analisar-se-á o limite da atuação do órgão em pauta. Após a obtenção dessas informações, será formulada conclusão relacionada ao problema proposto.
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