A natureza autárquica da Autoridade Nacional de Proteção de Dados como garantia da produção dos efeitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Paulo Ricardo da
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31655
Resumo: O presente trabalho possui a pretensão de apresentar a importância da autonomia técnica e financeira à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para eficácia da Lei 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Foi feita uma breve linha do tempo relativa à criação da LGPD e da ANPD, seguida por uma fundamentação teórica do órgão da Administração Direta e do ente autárquico da Administração Indireta, passando para análise e conclusão acerca da modalidade mais adequada à produção dos efeitos da norma abstrata posta no texto da Lei Geral de Proteção de Dados
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