A isenção no imposto de renda sobre a pensão mensal, permanente e continuada recebida por anistia política

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cruz, Rosane Cavalheiro
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/439
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.
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spelling A isenção no imposto de renda sobre a pensão mensal, permanente e continuada recebida por anistia políticaImposto de Renda, IsençãoDireito TributárioAnistia PolíticaPensãoMonografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.O presente trabalho tem por objetivo principal destacar as principais características da Prestação Mensal, Permanente e Continuada - PMPC recebida pelos anistiados políticos e sua isenção ao pagamento do imposto de renda sobre os valores recebidos. Para tanto serão abordados os conceitos de Direito Tributário, a atividade financeira do Estado, as espécies de tributos, e os princípios que norteiam o referido ramo do direito, para então haver o esclarecimento da diferença entre a PMPC, pensão e aposentadoria, em especial sobre a isenção da incidência do Imposto de rendas na PMPC. Também será feita uma contextualização histórica do período da repressão e uma abordagem aos mecanismos legais para a reparação deste triste episódio da nossa história política que não devemos nunca esquecer.Santos, Aline Sueli de SallesCruz, Rosane Cavalheiro2012-10-09T20:54:38Z2012-10-09T20:54:38Z2012-10-092012info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfCRUZ, Rosane Cavalheiro. A isenção no imposto de renda sobre a pensão mensal, permanente e continuada recebida por anistia política. Brasília, 2012.65f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/439porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:33:33Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/439Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:28:49.055253Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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