Mediação restaurativa na lei do superendividamento recuperação financeira do superendividado

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Barbosa, Lucélia de Oliveira
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4703
Resumo: O superendividamento de consumidores é um tema de crescente preocupação social no Brasil, motivando inclusive debates parlamentares, novas leis e a necessidade de respostas jurisprudenciais. Esta pesquisa investiga as formas de se encaminhar soluções para o superendividamento do consumidor, com especial ênfase na eficácia da conciliação e mediação na recuperação de dívidas. Nossa análise deriva da recém-implementada Lei 14.181/21, oferecendo uma perspectiva legal e prática sobre o superendividamento e a aplicação de várias estratégias de resolução de conflitos, equilibrando os pontos de vista de credores e devedores. Os resultados sugerem que apesar de haver espaço para melhorias, a Lei do Superendividamento tem incentivado a conciliação e mediação como mecanismos eficazes de recuperação para devedores individuais insolventes.
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