A impossibilidade de controle difuso de constitucionalidade pelo Superior Tribunal de Justiça em sede recursal especial face à divisão de competência com o Supremo Tribunal Federal.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Velloso, Victor Castro
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/2142
Resumo: Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito, da Escola de Direito de Brasília – EDB.
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spelling A impossibilidade de controle difuso de constitucionalidade pelo Superior Tribunal de Justiça em sede recursal especial face à divisão de competência com o Supremo Tribunal Federal.Controle de ConstitucionalidadeRecursos, Processo CivilJurisdicão ConstitucionalSuperior Tribunal de Justiça, RecursosMonografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito, da Escola de Direito de Brasília – EDB.O presente trabalho tem por objeto discutir o controle de constitucionalidade no âmbito do recurso especial em vista das divergências em sede doutrinária e jurisprudencial, que tem comprometido a eficácia do sistema recursal, tal como delineado na Constituição Federal. A questão ganhou ainda mais relevo após a Emenda Constitucional nº 45, que passou a exigir a repercussão geral para o conhecimento do recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal. Ficou demonstrado o consenso de que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer recurso especial com fundamento na Constituição Federal, pois constitui invasão da esfera reservada ao recurso extraordinário e à competência do Supremo Tribunal Federal. Em outras palavras, não se admite a possibilidade do recorrente apontar como causa de pedir recursal a violação à constituição, sendo necessária a indicação de violação às normas federais infraconstitucionais. Por outro lado, considerável corrente doutrinária e jurisprudencial tem convergido para o entendimento de que, admitido o recurso, o Superior Tribunal de Justiça tem o poder-dever de aplicar o direito à espécie, concretizando as normas constitucionais e infraconstitucionais pertinentesIDP/ EDBReis, Daniel Gustavo Falcão Pimentel dosVelloso, Victor Castro2016-10-14T18:08:19Z2016-10-14T18:08:19Z2015info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfVELLOSO, Victor Castro. A impossibilidade de controle difuso de constitucionalidade pelo Superior Tribunal de Justiça em sede recursal especial face à divisão de competência com o Supremo Tribunal Federal. Brasília: IDP/EDB, 2015. 77f. -Monografia (Graduação). -Instituto Brasiliense de Direito Público. Escola de Direito de Brasília.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/2142porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:43:10Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/2142Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:26:11.683756Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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