A inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário pelas autoridades tributárias no âmbito do processo administrativo fiscal sem autorização do Poder Judiciário.
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Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do IDP |
Texto Completo: | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/2007 |
Resumo: | Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público-IDP. |
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A inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário pelas autoridades tributárias no âmbito do processo administrativo fiscal sem autorização do Poder Judiciário.Fiscalização TributáriaSigilo FiscalSigilo BancárioSigilo Bancário, LegislaçãoSigilo Bancário, Garantias ConstitucionaisMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público-IDP.A presente monografia tem por objetivos abordar a aplicabilidade da exceção do sigilo bancário no que permite a atuação da autoridade fiscal da Fazenda Pública, sob a égide da Constituição da República, da Lei Complementar nº 105/2001, bem como do seu decreto regulamentador – Decreto 3.724/01 –, que estatuiu diretrizes para a Administração Tributária e vem causando controvérsia no âmbito jurídico, em virtude de possibilitar o exame de documentos, livros e registros de instituições financeiras, quebrando o sigilo bancário do contribuinte, sem a manifestação prévia por parte do Poder JudiciárioIDP/ EDB2016-04-11T15:28:23Z2016-04-11T15:28:23Z2016-04-112016info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfRODRIGUES, Alberto Carlos de Aguiar. A inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário pelas autoridades tributárias no âmbito do processo administrativo fiscal sem autorização do Poder Judiciário. Brasilia: IDP /EDB, 2016. 70f. Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/2007porRodrigues, Alberto Carlos de Aguiarinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:58:28Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/2007Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:28:15.870062Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false |
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