Direito à isenção das contribuições para a seguridade social das entidades beneficentes de assistência social

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa, Idervânio da Silva
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/357
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.
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spelling Direito à isenção das contribuições para a seguridade social das entidades beneficentes de assistência socialIsenção TributáriaSeguridade SocialContribuição SocialMonografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.O tema deste estudo é a isenção tributária das contribuições para a seguridade social relativas às entidades beneficentes de assistência social e sua regulamentação infraconstitucional. Este estudo pretende traçar um panorama geral da questão, analisando a legislação pertinente, especialmente o § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, discorrendo sobre as teses já disseminadas pela doutrina e examinando o entendimento jurisprudencial já produzido pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. Neste trabalho, enfrenta-se a questão relativa à natureza jurídica da norma constante do § 7º do artigo 195 da Constituição: se se trata de regra de isenção ou de imunidade, passando pela discussão doutrinária quanto à necessidade ou não de lei complementar para regulamentar o referido dispositivo constitucional. Em seguida, aborda-se o direito à assistência social e o conceito de entidade beneficente de assistência social e a legislação referente à sua qualificação específica para gozar da imunidade tributária das contribuições para a seguridade social, de forma a identificar o verdadeiro beneficiário da norma e esclarecer que a regra de imunidade em referência não é dirigida a toda e qualquer entidade, possuindo como destinatária uma entidade qualificada. Por fim, examinar-se-á o tema relativo à existência ou não de direito adquirido à isenção em referência à luz da legislação pretérita e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.Nóbrega, Guilherme Pupe daCosta, Idervânio da Silva2012-06-21T17:36:38Z2012-06-21T17:36:38Z2012-06-212010info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfCOSTA, Idervânio da Silva. Direito a isenção das contribuições para a seguridade social das entidades beneficientes de assistência social. Brasília, 2010. 64f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/357porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:31:51Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/357Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:27:43.923507Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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