Legitimidade democrática do controle judicial do Direito à Educação

• Autor(a) principal: Araújo, Alessandra Matos de
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4058
• topic: Intervenção judicial; Educação; Legitimidade democrática; Garantia de direitos

O direito à educação no Brasil tem sido objeto de análise na doutrina e na jurisprudência em virtude da sua importância na Constituição Federal de 1988. Foi feita uma análise quantitativa e qualitativa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal durante o período de 2004-2008 a fim de verificar como os marcos teóricos foram utilizados para fundamentar os julgamentos que asseguraram a efetividade do direito à educação. Diante dos julgamentos obtidos a partir do site do Supremo Tribunal Federal, a investigação empírica realizada com a utilização da análise de conteúdo enquanto técnica de pesquisa requereu a elaboração de um plano de análise dos documentos a serem examinados, com a finalidade de fazer inferências e interpretações sobre como os referencias teóricos citados nos julgamentos foram utilizados, assim como para demonstrar que a atuação do Supremo Tribunal Federal foi legítima quando garantiu a efetividade do direito à educação em virtude de ter assegurado as condições para o exercício da democracia deliberativa.