Discursos dos amici curiae sobre bem jurídico, autonomia privada e paternalismo penal, no contexto da (des)criminalização do consumo de drogas (stf, re 635.659/sp-rg)

• Autor(a) principal: Faria, Marcus Vinícius Aguiar
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/2681
• topic: Criminologia Cautelar; Amicus Curiae; Autonomia Privada; Porte de drogas

A dissertação teve por objetivo geral investigar como os amici curiae, no julgamento, pelo Plenário do STF, do RE 635.659/SP-RG, lutam pela hegemonia de sentido sobre bem jurídico, autonomia privada e paternalismo penal, isto é, sobre a legitimidade do direito penal no Estado Democrático de Direito, no contexto da (des)criminalização do porte de drogas para consumo próprio. Foi utilizado o método da Análise de Discurso Crítica (ADC), de Norman Fairclough, em complemento ao método arqueogenealógico de Michel Foucault, sobre um corpus constituído pelas sustentações orais dos amici curiae. No primeiro capítulo, há uma revisão bibliográfica do realismo marginal, da criminologia cautelar e do direito penal humano, que constituem o pensamento de Eugenio Raúl Zaffaroni sobre a questão criminal, marco teórico usado para subsidiar a ADC. O segundo capítulo é dedicado à relação dinâmica entre a criminologia, a política criminal e a dogmática jurídico-penal, na reconstrução permanente dos sentidos de bem jurídico, autonomia privada e paternalismo penal. E ainda há um aprofundamento sobre um “conceito originário de autonomia privada”, capaz, segundo pensamos, de ter mais rendimento como limite ao poder punitivo do que um conceito consequencialista, já normalizado, de “dano a terceiro”, e até mesmo do que a “teoria do bem jurídico-penal constitucionalmente fundada e reforçada pela proporcionalidade”. E no terceiro capítulo estão os resultados da ADC, com a identificação de duas ordens de discurso particulares, nas quais os discursos de dois grupos de amici curiae se inserem e constituem sujeitos, identidades sociais e do “eu”, relações sociais, significações do mundo e sistema de conhecimento e crenças. De um lado, um grupo da resistência, pela inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/06 e pela descriminalização do porte de drogas para consumo próprio, com enunciados construídos por uma formação discursiva composta pela criminologia crítica, pelo garantismo penal e por políticas criminais alternativas de redução de danos. E, de outro lado, um grupo da dominação, pela constitucionalidade desse dispositivo legal e pelo proibicionismo, com enunciados construídos a partir de uma “fusão e interação de horizontes de punitividade” entre a ideologia da defesa social, os movimentos de lei e ordem e a ideologia da segurança nacional.