Direito à proteção de dados e decisões automatizadas: os direitos do titular à luz da LGPD

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Reis, Nazareno César Moreira
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3653
Resumo: A presente dissertação tratou sobre a temática da relação entre o direito e as decisões automatizadas produzidas por máquinas eletrônicas à luz do marco legal sobre o tema no Brasil: A Lei Geral de Proteção de Dados. A pesquisa buscou investigar que direitos e garantias individuais têm as pessoas contra quem são tomadas decisões automatizadas com base no tratamento de seus dados pessoais. Para desenvolver a pesquisa, além da análise da Lei Geral de Proteção de Dados, buscou-se investigar também a proteção de dados como um direito fundamental de base constitucional. A metodologia usada foi a pesquisa bibliográfica de doutrinas jurídicas e a pesquisa documental de legislação e jurisprudência. Diante da complexidade e interdisciplinaridade do tema com outras áreas, mostra-se necessária a análise de textos fora do Direito, tais como de Ciência da Computação e de Filosofia da Tecnologia, em determinados momentos da pesquisa. Para concluir o trabalho, enumerou-se e definiu-se quais são, à luz da LGPD, os direitos do titular em relação a quem foi ou será tomada uma decisão automatizada.
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