O princípio do juiz natural no processo penal, segundo a jurisprudência contemporânea do Supremo Tribunal Federal

• Autor(a) principal: Flores, Ricardo José da Costa
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3455
• topic: Juiz natural; Processo penal; Supremo Tribunal Federal

O princípio do juiz natural perpassa a história do constitucionalismo brasileiro e suas controvérsias permanecem vivas em julgados de grande repercussão nacional, no Supremo Tribunal Federal (STF). O presente estudo propõe, por meio de pesquisa bibliográfica, uma reflexão sobre o juiz natural e, mais especificamente, o problema de pesquisa consiste em indagar quais são os critérios preconizados pelo STF para fixar a competência processual penal, à luz do princípio do juiz natural, e se os mecanismos e requisitos seriam capazes de, em tese, impedir o surgimento de juízos ou tribunais de exceção no Brasil. O objetivo é identificar e analisar a “ratione” orientadora dos julgados do STF, seus limites e mecanismos mais representativos. Colocam-se duas hipóteses, segundo as quais: 1) é possível identificar as regras de competência do processo penal, fixadas pelo STF, mas elas são insuficientes para a garantia do princípio do juiz natural, lançando o processo penal em uma permanente crise de legalidade e legitimidade; 2) a interpretação e aplicação das normas de competência do processo penal é capaz de, efetivamente, impedir os juízos ad hoc. O primeiro capítulo define o que é a garantia do juiz natural no processo penal, sua história no ordenamento jurídico brasileiro e suas notáveis relativizações ao longo da história. O segundo capítulo descreve os critérios de fixação de competência no processo penal. O terceiro analisa os critérios delimitadores do juiz natural à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Por fim, o quarto capítulo reflete criticamente sobre os limites e insuficiências dos critérios fixados. Conclui-se que as hipóteses de violação da garantia do juiz natural ocorrem de formas variadas, como nos desvios de competência, especialmente quando delegada, modificada ou instituída, a partir de critérios discricionários, com o fim de favorecer os interesses de uma das partes. A exigência de imparcialidade constitui um dos pilares estruturantes do estado democrático de direito, predicado de validade dos processos, vinculado ao princípio do juiz natural. Assim, o tratamento normativo-ordinário do impedimento e da suspeição tem o objetivo de densificar as garantias do juiz natural e do devido processo legal. A recorrência dos julgados e de fenômenos extrajurídicos indicam que os mecanismos legais são avanços inegáveis da democracia, mas, ainda, parcialmente capazes de, em tese, impedir o surgimento de juízos ou tribunais de exceção no Brasil. Nesse ponto, os julgamentos imparciais envolvem a aplicação de critérios que, como aqueles preconizados pelo STF, permitam a preservação de mecanismos legais e sociais, para que o próprio sistema democrático corrija falhas no percurso judicial. As falhas a serem sanadas podem ser vícios processuais, mas também podem assumir complexas feições como a de processos sociais, a exemplo da judicialização da política, da politização da justiça ou ainda a criminalização da atividade política. Tais falhas demonstram novas avenidas de pesquisa, a serem aprofundadas, pois podem não apenas suprimir o juiz natural, como atingir amplitude suficiente para inverter o “império da lei” para o “império da exceção”.