Tutela do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo no direito brasileiro: confusões, normas e limites
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2008 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do IDP |
Texto Completo: | https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4422 |
Resumo: | O equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo é tutelado no Direito Brasileiro. Não pairam dúvidas a respeito, tampouco acerca de que a tutela provém da Constituição Federal. Fora desses termos bem gerais, entretanto, não são poucos os debates que enriquecem mais ainda a rica variedade de estudos sobre a matéria. Apesar da afluência bibliográfica, faltam investigações críticas, mesmo que dogmáticas, e pululam confusões de toda sorte, aptas para baralhar melhor apreensão do assunto. Seguindo os parâmetros tradicionais da dogmática jurídica, esta monografia, atendo-se à legislação brasileira, orientou-se pelo propósito de contribuir para a superação dessas deficiências, estruturando-se, imediatamente, na evidenciação dos limites à proteção do equilíbrio econômico-financeiro. Esquadrinhou-lhe inicialmente as características, devotando detida atenção à tutela prevista na Constituição. O exame constitucional desvelou uma proteção principiológica ao equilíbrio econômico-financeiro, vinculada, além do mais, a expressa reserva legal simples. Daí pôde fundamentar que o assento constitucional não implica tutela absoluta ao equilíbrio econômico-financeiro. Examinou também os fatos que desequilibram a equação econômico-financeira sem criar direito a reequilíbrio, delineando as fronteiras além das quais não prevalece a imutabilidade da relação entre encargos e retribuições. Consignou que o equilíbrio econômico financeiro não é escudado contra condutas das partes em desfavor de si próprias, nem de pequenas e ordinárias flutuações de custos. Investigou e classificou, também, os diferentes fatos que, ao desequilibrar a equação econômico-financeira, criam direito a reequilíbrio. Realçou a pluralidade de modalidades factuais capazes de desequilibrar a equação econômico-financeira, destacando a correspondente multiplicidade de tratamentos jurídicos reequilibrantes. Apontou, de um lado, a álea extraordinária, desdobrada na álea administrativa e na álea econômica e, de outro, a álea ordinária inflacionária, enfatizando as peculiaridades da inflação desequilibrante e da tutela reequilibrante respectiva. Restou salientada, ao final, a constatação da flagrante finitude, e legítima finitude, da proteção ao equilíbrio econômico-financeiro. E também a averiguação da diversidade, e legítima diversidade, dos institutos jurídicos voltados à superação de desequilíbrios havidos na equação econômico-financeira do contrato administrativo. |
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Tutela do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo no direito brasileiro: confusões, normas e limitesDireito AdministrativoContrato AdministrativoCláusulas ExorbitantesLei nº 8.666, de 1993O equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo é tutelado no Direito Brasileiro. Não pairam dúvidas a respeito, tampouco acerca de que a tutela provém da Constituição Federal. Fora desses termos bem gerais, entretanto, não são poucos os debates que enriquecem mais ainda a rica variedade de estudos sobre a matéria. Apesar da afluência bibliográfica, faltam investigações críticas, mesmo que dogmáticas, e pululam confusões de toda sorte, aptas para baralhar melhor apreensão do assunto. Seguindo os parâmetros tradicionais da dogmática jurídica, esta monografia, atendo-se à legislação brasileira, orientou-se pelo propósito de contribuir para a superação dessas deficiências, estruturando-se, imediatamente, na evidenciação dos limites à proteção do equilíbrio econômico-financeiro. Esquadrinhou-lhe inicialmente as características, devotando detida atenção à tutela prevista na Constituição. O exame constitucional desvelou uma proteção principiológica ao equilíbrio econômico-financeiro, vinculada, além do mais, a expressa reserva legal simples. Daí pôde fundamentar que o assento constitucional não implica tutela absoluta ao equilíbrio econômico-financeiro. Examinou também os fatos que desequilibram a equação econômico-financeira sem criar direito a reequilíbrio, delineando as fronteiras além das quais não prevalece a imutabilidade da relação entre encargos e retribuições. Consignou que o equilíbrio econômico financeiro não é escudado contra condutas das partes em desfavor de si próprias, nem de pequenas e ordinárias flutuações de custos. Investigou e classificou, também, os diferentes fatos que, ao desequilibrar a equação econômico-financeira, criam direito a reequilíbrio. Realçou a pluralidade de modalidades factuais capazes de desequilibrar a equação econômico-financeira, destacando a correspondente multiplicidade de tratamentos jurídicos reequilibrantes. Apontou, de um lado, a álea extraordinária, desdobrada na álea administrativa e na álea econômica e, de outro, a álea ordinária inflacionária, enfatizando as peculiaridades da inflação desequilibrante e da tutela reequilibrante respectiva. Restou salientada, ao final, a constatação da flagrante finitude, e legítima finitude, da proteção ao equilíbrio econômico-financeiro. E também a averiguação da diversidade, e legítima diversidade, dos institutos jurídicos voltados à superação de desequilíbrios havidos na equação econômico-financeira do contrato administrativo.Instituto Brasiliense de Direito PúblicoSilva, Christine Peter daBaumbach, Rudinei2023-06-22T12:16:05Z2023-06-22T12:16:05Z20082023info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfBAUMBACH, Rudinei. Tutela do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo no direito brasileiro: confusões, normas e limites. 2023. 68 f. Monografia (Especialização em Direito Constitucional) - Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2008.https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4422porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2023-06-22T12:20:57Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/4422Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:28:10.791307Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false |
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