CLÁUSULAS EXORBITANTES DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – Uma análise dos limites da alteração unilateral dos contratos

• Autor(a) principal: Moscalewsky, Juliana
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/25650
• topic: Contratos Administrativos; alteração unilateral dos contratos; Cláusulas exorbitantes

Os contratos administrativos determinam relações jurídicas entre a Administração Pública e um particular, que se dão sob regime de direito público e intencionam a consecução de interesse público. Pela importância da finalidade visada nessa modalidade de contrato, admite-se o estabelecimento de cláusulas exorbitantes, as quais conferem à Administração prerrogativas especiais em relação aos particulares. O presente trabalho tem como escopo traçar um panorama sobre no que consistem e como são aplicadas as referidas cláusulas para, então, analisar pormenorizadamente a prerrogativa de realização de alteração unilateral dos contratos por parte da administração pública. Ainda, por tratar-se de ato potencialmente lesivo às partes, essencial endereçar os limites de tal prerrogativa para que a atuação do ente administrativo não desestabilize a equação econômico-financeira pactuada e prejudique o contratante ou contratado. Em análise doutrinária e jurisprudencial a respeito do tema, restou evidenciada a obrigatoriedade de a Administração Pública agir de acordo com os princípios e dispositivos legais ao alterar os contratos firmados, de modo a garantir o interesse público e evitar que a atuação se dê de forma temerária.