O imposto de importação como política econômica de proteção ao mercado nacional

• Autor(a) principal: Nogueira, Lucas Barbosa
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
• Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/31504
• topic: Imposto de importação

O presente trabalho apresenta a importância da função extrafiscal do Imposto de Importação, suas características, assim como a importância protecionista para as empresas nacionais, com a intervenção estatal na economia do País, buscando resolver o questionamento sobre a real importância da política econômica deste tributo. Aborda as exclusões aos princípios constitucionais da legalidade e da anterioridade da lei, que não se configuram contradição com a Constituição Federal, mas sim uma medida de proteção ao mercado nacional. Através de uma metodologia descritiva e de uma pesquisa qualitativa foi realizado um estudo de caso em uma empresa exportadora de produtos da China para verificar os impactos econômicos da alteração do Imposto de Importação em suas vendas e por consequência em seus resultados. Através deste estudo de caso percebeu-se a diminuição das vendas, devido a elevação do preço dos carros, desta empresa da China. Por fim, verificou-se que o Imposto de Importação é fundamental para o Governo em relação às medidas protecionistas e para as empresas brasileiras, pois as torna mais competitivas e que o Brasil continuará adotando essas medidas para segurar e alavancar o seu comércio.