A contratação temporária pela Administração Pública e a exigência de lei regulamentadora.
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Data de Publicação: | 2015 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
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Texto Completo: | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1870 |
Resumo: | Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo no curso de Pós- Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP. |
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A contratação temporária pela Administração Pública e a exigência de lei regulamentadora.Contratação de Pessoal, Administração PúblicaContratação Temporária, Administração PúblicaContratação Temporária, RegulamentaçãoAdministração PúblicaMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo no curso de Pós- Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.Este trabalho tem por escopo analisar o instituto da contratação temporária prevista no art. 37, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em especial, quanto ao requisito da exigência de autorização legislativa para que a Administração possa contratar trabalhadores temporários. Com vistas ao cumprimento do objetivo traçado, serão examinados os pressupostos exigidos na Carta Magna e o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre os casos concretos já julgados pelo Supremo Tribunal Federal.IDP/EDB2015-12-02T10:44:57Z2015-12-02T10:44:57Z20152015info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfCLEMENTINO, Juliana Pereira.A contratação temporária pela Administração Pública e a exigência de lei regulamentadora. Brasília: IDP/EDB, 2015. 50f. -Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1870porClementino, Juliana Pereirainfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-21T15:29:21Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1870Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:27:17.217776Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false |
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