A proporcionalidade na aplicação da penalidade de multa no processo administrativo distrital
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Data de Publicação: | 2014 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do IDP |
Texto Completo: | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1839 |
Resumo: | Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialização em Direito Administrativo no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP. |
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A proporcionalidade na aplicação da penalidade de multa no processo administrativo distritalProcesso AdministrativoPrincípio da ProporcionalidadeMultaMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialização em Direito Administrativo no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.A Administração Pública, quando da contratação de empresas na esfera distrital, está sujeita a ter cláusulas contratuais violadas por parte dos contratados, o que pode ocasionar a instauração de um processo administrativo, nos termos do Decreto Distrital Nº 26.851/2006, no qual a empresa pode ser penalizada, entre outras sanções, com uma multa, que tem a sua gradação variada de acordo com o tempo e/ou tipo de violação. A autoridade competente, conhecido como Ordenador de Despesas, precisa ter sempre o foco no Princípio da Proporcionalidade, de forma que a sanção não seja demasiada, acarretando injustiça. Desta forma, este princípio constitucional implícito vêm estampado tanto na Lei de processo administrativo federal, quanto na distrital, necessitando que a pequena margem discricionária, qual seja, a sobreposição de penalidades, seja utilizada com parcimônia pelo agente público, pois caso contrário ocorrerá uma extrapolação da medida, que fatalmente será reformada pelo Judiciário. A proporcionalidade é essencial na aplicação da penalidade de multa.IDP/EDB2015-11-19T16:11:18Z2015-11-19T16:11:18Z20152014info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfDANI, Rafael Mendes. A proporcionalidade na aplicação da penalidade de multa no processo administrativo distrital Brasília: IDP/EDB, 2014. 82f. Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1839porDani, Rafael Mendesinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-21T15:29:51Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1839Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:28:54.320028Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false |
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