A aplicação dos punitive damages ao direito do consumidor no Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gonzaga, Fernanda Chagas Moniz de Aragão
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2492
Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar o instituto dos punitive damages no sistema da Common Law. Avaliar se é possível aplicar tal instituto ao direito do consumidor brasileiro, diante das suas características, controvérsias doutrinárias e repertório jurisprudencial. O método aplicado a este trabalho foi o estudo de casos colhidos da jurisprudência estrangeira, assim como a análise da doutrina nacional e internacional sobre o instituto. Como conclusão, após a seleção e análise dos temas controvertidos, a defesa das vantagens da aplicação dos punitive damages e o enfrentamento das críticas, no tocante a sua introdução no ordenamento jurídico pátrio, conclui-se pela possibilidade de sua aplicação dos punitive damages ao regime das relações de consumo.
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