A Lei Complementar n. 116/2003 e a prática pelos municípios, de incidência do ISS sobre materiais utilizados na construção civil.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Valente, Rafael Fernandes Marques
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1843
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialização em Direito Tributário e Finanças Públicas no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público-IDP .
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spelling A Lei Complementar n. 116/2003 e a prática pelos municípios, de incidência do ISS sobre materiais utilizados na construção civil.Tributação, PrincípiosTributação, BrasilImposto Sobre Serviço, ISSMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialização em Direito Tributário e Finanças Públicas no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público-IDP .Sob a análise dos princípios e das normas basilares que regem o sistema tributário, ainda nos dias de hoje revela-se importante a verificação dos limites estabalecidos pela Carta Magna no que concerne à atuação legislativa voltada a estabelecer as normas impositivas de constrição patrimonial. Os Municípios, imbuídos do dever de legislar acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, em observância aos limites impostos pela Lei Complementar nº 116/03, por vezes, agem de maneira diversa e ampliam as hipóteses de incidência trazidas na lista anexa à citada norma complementar. Voltando-se à análise dessa situação, diga-se de passagem, bastante vivida nos dias de hoje, analisaremos, em matéria tributária, os limites da legislação local sobre o ISSQN, em detrimento da norma regente de cunho eminentemente federal, bem como as limitações ao poder de tributar estabelecidas na Lei Complementar à luz dos princípios tributários.IDP/EDB2015-11-19T16:17:33Z2015-11-19T16:17:33Z2015-11-192015info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfVALENTE, Rafael Fernandes Marques. A Lei Complementar n. 116/2003 e a prática pelos municípios, de incidência do ISS sobre materiais utilizados na construção civil. Brasília: IDP/EDB, 2015. 53f. Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1843porValente, Rafael Fernandes Marquesinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:54:25Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1843Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:28:32.475707Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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