A tributação da tecnologia de streaming no Brasil: uma análise sobre a constitucionalidade de incidência do ISS para o streaming

• Autor(a) principal: Santana, Auane Pires de
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/28168
• topic: streaming; tributação; ISS; imposto sobre serviços; constitucionalidade de incidência do ISS

Este trabalho visa analisar a tributação de serviços de Streaming no Brasil, verificando se a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) para estas plataformas é constitucional. Primeiro analisaremos a tecnologia Streaming, estudando seu conceito, origem, espécie, estrutura e as duas principais empresas de Streaming utilizadas atualmente, Netflix e Spotify. Posteriormente, examinaremos o Streaming como hipótese de incidência tributária, a partir da forma como é tributado nos Estados Unidos (EUA). Além disso, verificaremos a questão do conflito de competências entre o ICMS e o ISS, que é assunto bastante discutido atualmente. Ainda, estudaremos a aplicabilidade do ISS, verificando o seu conceito, aspectos históricos, seu comportamento com base na legislação pátria e sua regra matriz de incidência. Por fim, identificaremos se de fato há constitucionalidade da aplicação do Imposto sobre Serviços para as plataformas de Streaming, identificação se deveria ou não ter como característica essencial a obrigação “de fazer” e analisando a Súmula Vinculante número 31, a fim de corroborar com a análise de inconstitucionalidade da referida exação.