Habeas Corpus coletivo: uma análise a partir da teoria estruturante do direito

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Antunes, Filipe Pedroza
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2430
Resumo: O presente trabalho analisa a existência do habeas corpus coletivo no sistema jurídico brasileiro. Para isso serve-se da teoria estruturante do direito de Friedrich Müller e de seus elementos constitutivos da norma jurídica, o programa da norma e o âmbito da norma. O trabalho parte da hipótese que a teoria estruturante do direito, por anexar à análise do texto normativo aspectos fáticos e linguísticos indispensáveis ao processo de concretização da norma constitucional, é ferramenta teórica apta a justificar a legalidade do habeas corpus em defesa de direitos coletivos. Com base neste marco teórico, o estudo identifica e conclui pela existência de uma ação de habeas corpus para tutela de direitos coletivos.
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