Revisão dos preços nos contratos firmados com os serviços sociais autônomos.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carvalho, Dennys Cláudio Rodrigues de
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1402
Resumo: Artigo apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito e Gestão dos Serviços Sociais Autônomos no curso de Pós-Graduação Latu Senso do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.
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spelling Revisão dos preços nos contratos firmados com os serviços sociais autônomos.Imutabilidade ContratualServiço Social Autônomo, LicitaçãoServiço Social Autônomo, ContratosContratos AdministrativosArtigo apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito e Gestão dos Serviços Sociais Autônomos no curso de Pós-Graduação Latu Senso do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.No ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade da revisão dos contratos, em geral, é restrita à determinadas situações, não sendo possível a utilização deste expediente sem que haja a devida justificativa para uma alteração da relação obrigacional firmada entre as partes, conquanto vige, em regra, a máxima de que o contrato faz lei entre as partes (aplicação do princípio do pacta sunt servanda). A concepção de imutabilidade contratual fora construída no decorrer da história negocial vivenciada entre os homens (diga-se, extensivamente, às pessoas – naturais e jurídicas), posto que nos contratos reclamam-se um mínimo de segurança e estabilidade para as partes firmatárias. Tal permanência situacional do contrato configura a aplicação, observada insitamente, da histórica cláusula rebus sic stantibus (estando assim as coisas) dos ajuste firmados, cuja plenitude vigorou da Idade Média ao século XX, especialmente até a 1ª Guerra Mundial. Ocorre que possíveis mudanças ou oscilações, das mais variadas formas podem afetar o aparente estado de perenidade contratual, vez que os fatos jurídicos e o meio, situações que convivem paralelamente com este estado, influenciam, podendo até mesmo dar uma nova configuração ao que fora antes estabelecido. Tais mudanças, historicamente observadas a partir da primeira quinzena do Século XX, deram azo à construção da Teoria da Imprevisão, vindo a ser açambarcado na ordem jurídica brasileira pelo Código Civil de 2002 e, antes deste período, por legislações específicas, com destaque à consumerista. Nesse ínterim, especialmente do período de crescimento industrial brasileiro, face à política de um Estado Novo, os primeiros Serviços Sociais Autônomos começaram a surgir e, como atribuição e característica institucional, relações jurídicas foram e são construídas a partir de uma base contratual. Referido instrumento jurídico não só consubstancia e formaliza um acordo de vontades das partes para determinado assunto ou negócio jurídico, firmando as bases e premissas para seu pleno desenvolvimento e desiderato, acolhido pela legislação, como também recomendável, para os Serviços Sociais Autônomos, pelo órgão de controle e fiscalização de tais entidades – Tribunal de Contas da União – TCU. A revisão dos contratos em geral e, na sua espécie, a revisão de preços, para o presente estudo e artigo, sob o âmbito da sistemática e visão do órgão de controle, recebe uma matiz especial e reservada, tendo em vista que os Serviços Sociais Autônomos são mantidos por contribuições parafiscais e, segundo o TCU, tais recursos possuem natureza pública, atraindo a aplicação de certos e determinados princípios (legais) aplicáveis à administração pública, no seu correto e regular uso. Nisso o presente artigo é desenvolvido como proposta de esclarecimento aos interessados.2014-02-20T17:37:52Z2014-02-20T17:37:52Z2014-02-202013info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfCARVALHO, Dennys Cláudio Rodrigues de. Revisão dos preços nos contratos firmados com os serviços sociais autônomos. Brasília, 2013. 19f. – Artigo (Especialização) Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1402porCarvalho, Dennys Cláudio Rodrigues deinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:45:45Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1402Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:26:49.791425Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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