Limitações à tutela antecipada contra a fazenda pública

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lyrio, Tatiana Ferreira Tamer
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4575
Resumo: O presente estudo objetiva analisar o instituto da antecipação da tutela nas demandas em que a Fazenda Pública figura como ré. Após a contextualização histórica e processual do instituto, passaremos ao estudo da antecipação da tutela propriamente dita, com análise de seu conceito e requisitos para concessão, bem como procederemos ao cotejo com institutos afins, quais sejam a medida cautelar e a liminar em mandado de segurança. Em momento posterior, indicaremos as normas jurídicas específicas que, a nosso sentir, e pelos motivos que serão devidamente elencados, inviabilizam a antecipação da tutela contra a Fazenda Pública. Por fim, serão apresentadas as conclusões sobre os resultados das análises feitas ao longo do estudo realizado.
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