O regime especial de regularização cambial e tributária: repatriamento de recursos no exterior
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Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do IDP |
Texto Completo: | http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2211 |
Resumo: | Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP |
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O regime especial de regularização cambial e tributária: repatriamento de recursos no exteriorAnistia FiscalRegularização Cambial, Legislação, BrasilDesvio de DinheiroReceita Federal, Legislação.Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDPEste trabalho visa analisar sob o aspecto técnico-jurídico a Lei nº 13.254/2016 e a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 1.627/2016, que tratam do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Busca-se delinear as bases sociais e jurídicas que embasam tal lei e seus pretensos objetivos na sociedade, ponderando o teor do discurso elaborado pelo legislador e usado na justificativa de tais normas. Levam-se em conta a análise da constitucionalidade e dos possíveis efeitos jurídicos nas relações tributárias entre contribuinte e Fisco.IDP/ EDB2017-02-28T18:11:00Z2017-02-28T18:11:00Z2016info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfOLIVEIRA, Rafael Pereira Soares de. O regime especial de regularização cambial e tributária: repatriamento de recursos no exterior. Brasília: IDP/EDB, 2016. 55f. Monografia(Especialização)-Instituto Brasiliense de Direito Público. Escola de Direito de Brasília.http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2211porOliveira, Rafael Pereira Soares deinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T03:02:39Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/2211Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:28:56.820103Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false |
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