Regulação por exposição (sunshine regulation) no setor do saneamento básico: a experiência da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae/MG).

• Autor(a) principal: Feitosa, Andréia Costa
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3892
• topic: universalização; regulação por exposição; eficiência dos serviços públicos; segurança jurídica; saneamento básico

O saneamento básico trata-se de pauta importante e que demanda urgência, principalmente no que concerne à universalização dos serviços. A presente pesquisa objetiva o estudo da regulação por exposição do setor, termo derivado do inglês sunshine regulation, analisando o caso específico da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae/MG). As discussões sobre a regulação do saneamento básico têm sido recorrentes. O objetivo central do estudo é buscar responder às perguntas: a sunshine regulation pode ser uma das metodologias mais acertadas para a regulação do saneamento básico no Brasil? Qual o resultado da experiência regulatória dos serviços públicos de saneamento básico da Arsae com a adoção da sunshine para regulação do setor? A metodologia adotada para a realização da pesquisa é qualitativa, com análise de documentos e de relatórios fornecidos pelos reguladores, entrevistas com diretores e gerentes de agências. Utilizou-se também uma abordagem quantitativa, sendo analisados cálculos e resultados de desempenho apresentados pela Arsae/MG. A partir da análise desses documentos, observam-se e identificam-se as práticas mais recomendáveis para a regulação do setor. O estudo procura identificar de que forma é realizada a regulação do saneamento básico no Estado de Minas Gerais, trazendo também exemplos de outros reguladores, como a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (Ersar/PT), a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce/CE) e a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp/SP). A investigação busca compreender os resultados do uso da sunshine regulation na agência mineira. Partindo para o cenário regulatório nacional, passa-se à análise da agenda regulatória da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico referente aos anos de 2020/2021/2022*/2023*, do Eixo Temático n.º 5, da Norma de Referência e Indicadores n.º 001/2022, da primeira e da segunda tomadas de subsídios da agência nacional e das audiências públicas realizadas. Analisa-se o uso da sunshine aliada a outros modelos, tais como: benchmarking, fiscalização presencial e remota, dentre outros. Buscar-se-á demonstrar por meio de estudos técnicos se o modelo regulatório é um dos mais adequados para a regulação do setor no país, com o objetivo de verificar se a regulação sunshine é o ponto de partida para que os contratos de concessão sejam exitosos, com implementação das metas e de indicadores de eficiência para a universalização dos serviços públicos de saneamento básico.